STF RE 82493 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. ENFITEUSE. E MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DA UNIÃO. O ESTADO-MEMBRO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO.
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE NORMAS LOCAIS EDITADAS SOBRE O
REFERIDO INSTITUTO.
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. ENFITEUSE. E MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DA UNIÃO. O ESTADO-MEMBRO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO.
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE NORMAS LOCAIS EDITADAS SOBRE O
REFERIDO INSTITUTO.
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CT0202,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
ENFITEUSE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000317 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00440 RTJ VOL-00100-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA
RECDA.: MARIA AUGUSTA FERREIRA CARDOSO PONCE DE LEÃO
ADV.: LUIZ ALFREDO DE MORAES
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