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Jurisprudência


STF RE 82493 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
1. ENFITEUSE. E MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. O ESTADO-MEMBRO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE NORMAS LOCAIS EDITADAS SOBRE O REFERIDO INSTITUTO. 2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Indexação CT0202,UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ENFITEUSE Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-B CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-000317 ANO-1970 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 6. Alteração: 06/08/2012, THM.

Data do Julgamento : 05/05/1981
Data da Publicação : DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00440 RTJ VOL-00100-01 PP-00197
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA RECDA.: MARIA AUGUSTA FERREIRA CARDOSO PONCE DE LEÃO ADV.: LUIZ ALFREDO DE MORAES
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