STF RE 82494 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO FIXADO EM LIQUIDAÇÃO, EM
IMPORTANCIA MUITO SUPERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SENTENÇA DA QUAL SOMENTE APELOU A RE. REFORMATIO IN PEJUS.
SUA INADMISSIBILIDADE. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA VULNERAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO FIXADO EM LIQUIDAÇÃO, EM
IMPORTANCIA MUITO SUPERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SENTENÇA DA QUAL SOMENTE APELOU A RE. REFORMATIO IN PEJUS.
SUA INADMISSIBILIDADE. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA VULNERAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., em 03-5-77.
Data do Julgamento
:
03/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04464 EMENT VOL-01063-08 PP-02457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LIVRARIA CALÇADENSE LTDA.
ADVS.: LUIZ FERNANDO C. DE GUSMÃO E OUTROS
RECDA.: SEDEGRA SOCIEDADE E GRÁFICA LTDA.
ADV.: RONALDO JOSÉ DA CUNHA LIMA
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