STF RE 82498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO PARA APARTAMENTO E LOJAS.
INADIMPLENCIA POR PARTE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO.
II. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA COM PRETENSO AMPARO DO ART. 178,
PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO CIVIL, PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
III. DESCUMPRIDO O CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA, EMBORA
RECEBIDA A OBRA, DEVE ELA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS EM VALORES
ATUALIZADOS DE MOLDE A PERMITIR AS CONSTRUÇÕES E REPAROS AOS QUAIS
SE COMPROMETEU.
IV. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIDO O QUE RESPEITA A
PRESCRIÇÃO: CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, O OUTRO (ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO).
Ementa
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO PARA APARTAMENTO E LOJAS.
INADIMPLENCIA POR PARTE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO.
II. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA COM PRETENSO AMPARO DO ART. 178,
PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO CIVIL, PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
III. DESCUMPRIDO O CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA, EMBORA
RECEBIDA A OBRA, DEVE ELA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS EM VALORES
ATUALIZADOS DE MOLDE A PERMITIR AS CONSTRUÇÕES E REPAROS AOS QUAIS
SE COMPROMETEU.
IV. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIDO O QUE RESPEITA A
PRESCRIÇÃO: CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, O OUTRO (ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO).Decisão
Não conheceram do primeiro recurso, conhecendo-se do segundo recurso, mas negando-lho provimento. Unânime. 2ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01283 EMENT VOL-01013-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: H. S. CAIUBY - CMOERCIAL E CONSTRUTORA S/A
ADV.: CARLOS MUNIZ VENTURA JUNIOR
RECDO.: CONDOMINIO CONJUNTO ITAJUBÁ - EDIFICIO "ITA-UBÁ"
ADV.: J. DA ROCHA LIMA
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