STF RE 82507 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. RECURSO. FÉRIAS.
TRATANDO-SE DE CAUSA SEM CURSO NO PERÍODO DE FERIAS, O PRAZO DE
RECURSO PRORROGA-SE ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO
CPC/39. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SE
PROCESSE A APELAÇÃO.
Ementa
PRAZO. RECURSO. FÉRIAS.
TRATANDO-SE DE CAUSA SEM CURSO NO PERÍODO DE FERIAS, O PRAZO DE
RECURSO PRORROGA-SE ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO
CPC/39. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SE
PROCESSE A APELAÇÃO.Decisão
Indexação
PRCV , PRAZO, RECURSO, FERIAS FORENSES, TERMO FINAL
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00027
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/02/2013, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 13858
JULG-26-06-1950 UF-SP TURMA-01 Min. LUIZ GALLOTTI N.PÁG-006
DJ 03-08-1950 PP-06968 EMENT VOL-00005-01 PP-00319
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00361 RTJ VOL-00079-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. NCEL LUIZ ALTERMAN E SUA MULHER
ADV. ROBERTO A.C. DE CAMARGO BITTENCOURT
RECDOS. BANCO DO DESENVOLVIMENTO AGRO INDUSTRIAL E OUTROS, ADOLFO BEREZIM E OUTROS, NATAN MURACHOWSKI E OUTROS
ADVS. IVAN MUNIZ DUTRA, SYRIUS LOTTI, BENSION COSLOUSKI, FLÁVIO SAMPAIO DE ESCOBAR, MANOEL TARNOWSCHI
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