STF RE 82510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL. PODE O JUDICIÁRIO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REDUZIR MULTA EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULTA FISCAL. PODE O JUDICIÁRIO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REDUZIR MULTA EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , MULTA FISCAL, MULTA EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO, REDUÇÃO
, PELO JUDICIARIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 12.03.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06902 EMENT VOL-01028-02 PP-00571 RTJ VOL-00078-02 PP-00610
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
E HERMES RUBENS SILVIENO
RECDA. : DIAS PASTORINHO S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS. : RUBENS SILVA E OUTRO