STF RE 82513 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª T., 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-02227 EMENT VOL-01011-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. NEDHER SALEM E S/MULHER
ADV. TERUO MAKIO
RECDO. LUIZ GONZAGA DE TOLEDO COUTINHO
ADV. FRANCISCO M. GIMENEZ
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