STF RE 82517 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E NULA A PUBLICAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE DEFICIENCIAS NÃO
SUBSTANCIAIS, ATINGE A SUA FINALIDADE, ENSEJANDO RECURSO DAS PARTES.
INTEMPESTIVIDADE. NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 310, COMPUTA-SE A
SEGUNDA-FEIRA UTIL NO PRAZO DE RECURSO, MESMO NA VIGENCIA DO CPC, DE
11.1.973. RE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
NÃO E NULA A PUBLICAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE DEFICIENCIAS NÃO
SUBSTANCIAIS, ATINGE A SUA FINALIDADE, ENSEJANDO RECURSO DAS PARTES.
INTEMPESTIVIDADE. NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 310, COMPUTA-SE A
SEGUNDA-FEIRA UTIL NO PRAZO DE RECURSO, MESMO NA VIGENCIA DO CPC, DE
11.1.973. RE CONHECIDO E IMPROVIDO.Decisão
Adiado por indicação do Relator. Unânime. Presidência do Min. Xavierde Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Thompson Flores, Presidente. 2ª Turma. 03.10.75.
Decisão:
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. José Brandão Correia. 2ª Turma. 18.11.75
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01283 EMENT VOL-01013-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: DANIEL PARNES E CLARA PARNES
ADV.: JURANDIR SCARCELA PORTELA
RECDOS.: CARLOS TAUB E OUTROS
ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
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