STF RE 82523 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR ATOS DE
TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS (ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL) ONUS DA
PROVA DA INSOLVENCIA OU SOLVENCIA DO DEVEDOR ALIENANTE; A ESTE E QUE
CABE PROVAR, PARA ELIDIR A AÇÃO, HAVER CONTINUADO SOLVENTE A
DESPEITO DOS ATOS TRANSLATIVOS IMPUGNADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR ATOS DE
TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS (ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL) ONUS DA
PROVA DA INSOLVENCIA OU SOLVENCIA DO DEVEDOR ALIENANTE; A ESTE E QUE
CABE PROVAR, PARA ELIDIR A AÇÃO, HAVER CONTINUADO SOLVENTE A
DESPEITO DOS ATOS TRANSLATIVOS IMPUGNADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. José de Magalhães Barroso. 2ª T., 9-9-75.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06890 EMENT VOL-00998-03 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
ADV.: CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA
RECDOS.: NUHIM MAGHIDMAN E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ KIGNEL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 11/04/2013, FSB.
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