STF RE 82527 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA. DISPENSA DE CERTIFICADO
DE QUITAÇÃO DO INPS. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU A LEI SEM NEGAR-LHE
VIGENCIA E SEM QUE SE COMPROVASSE DISSENSO COM OUTROS JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA. DISPENSA DE CERTIFICADO
DE QUITAÇÃO DO INPS. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU A LEI SEM NEGAR-LHE
VIGENCIA E SEM QUE SE COMPROVASSE DISSENSO COM OUTROS JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª T., 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. ALBERTO GAVILLON
RECDOS. MASSA FALIDA DE CERÂMICA PELOTENSE S/A E OUTROS
ADV. YOLANDA FRANCIOSI DA CUNHA
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