STF RE 82541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NATURALIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL. PROCESSO INICIADO E JULGADO, EM
PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 941/69.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 145, II, 'B', I, DA VIGENTE
CARTA POLITICA OU NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 128, PARAGRAFO
ÚNICO DO MENCIONADO DECRETO-LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
NATURALIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL. PROCESSO INICIADO E JULGADO, EM
PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 941/69.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 145, II, 'B', I, DA VIGENTE
CARTA POLITICA OU NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 128, PARAGRAFO
ÚNICO DO MENCIONADO DECRETO-LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª Turma, 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: MARIA IRENE FREITAS DOS RAMOS
ADV.: FRANCISCO FLAQUER
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