STF RE 82548 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENSÃO. HERDEIRAS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESCRITURÁRIOS DA ALFÂNDEGA DE SANTOS. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O SEU REAJUSTE, SEGUNDO OS VENCIMENTOS DE AGENTE FISCAL ADUANEIRO.
II. A ELE (REAJUSTAMENTO) NÃO TÊM DIREITO, EIS QUE AO ENTRAR EM VIGOR A LEI QUE ADMITIU A RECLASSIFICAÇÃO, EM FORMA EXCEPCIONAL, JÁ HAVIA OCORRIDO O ÓBITO DOS SERVIDORES EM QUESTÃO E JÁ APOSENTADOS.
III. EXEGESE DAS LEIS NS. 5.291/67, 3780/60, 5057/66 E DAS CORRESPONDENTES ÀS PENSÕES.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
- PENSÃO. HERDEIRAS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESCRITURÁRIOS DA ALFÂNDEGA DE SANTOS. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O SEU REAJUSTE, SEGUNDO OS VENCIMENTOS DE AGENTE FISCAL ADUANEIRO.
II. A ELE (REAJUSTAMENTO) NÃO TÊM DIREITO, EIS QUE AO ENTRAR EM VIGOR A LEI QUE ADMITIU A RECLASSIFICAÇÃO, EM FORMA EXCEPCIONAL, JÁ HAVIA OCORRIDO O ÓBITO DOS SERVIDORES EM QUESTÃO E JÁ APOSENTADOS.
III. EXEGESE DAS LEIS NS. 5.291/67, 3780/60, 5057/66 E DAS CORRESPONDENTES ÀS PENSÕES.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª.
Turma, 14.11.1975.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09367 EMENT VOL-01009-02 PP-00425 RTJ VOL-00080-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : ALICE DE ALMEIDA RAPOSO E OUTRAS
ADV. : JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO
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