STF RE 8255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO. A QUEM COMPETE. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA STRICTI IURIS.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO. A QUEM COMPETE. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA STRICTI IURIS.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
22/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00203 ADJ 04-06-1952 PP-02528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: OS MENORES JOSÉ JOSEFINA JOAQUIM FUAD SIMÃO E OUTROS
RECORRIDO: CLEMENTE CARTONI
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