STF RE 82550 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. - INCIDENCIA SOBRE REMESSA DE JUROS A CREDOR
ESTRANGEIRO, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO, CELEBRADO, NO
EXTERIOR, COM PESSOA ALI RESIDENTE OU DOMICILIADA, PARA APLICAÇÃO
NO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO RE
76.792, DE 21.08.1974 (RTJ 71/479-495). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. - INCIDENCIA SOBRE REMESSA DE JUROS A CREDOR
ESTRANGEIRO, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO, CELEBRADO, NO
EXTERIOR, COM PESSOA ALI RESIDENTE OU DOMICILIADA, PARA APLICAÇÃO
NO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO RE
76.792, DE 21.08.1974 (RTJ 71/479-495). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. IMAVEM IMÓVEIS, ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA.
ADV. RODOLFO LACÊ BRANDÃO
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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