STF RE 82560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - I.S.S.
DEC.-LEI Nº 406/68, § 1º E 3º DO ART. 9º SOCIEDADES DE
PROFISSIONAIS.
O TRATAMENTO FISCAL MAIS FAVORECIDO, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS, PREVISTO NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DEC.-LEI
Nº 406/68, MODIFICADO PELO DEC.-LEI Nº 834/69, SOMENTE É CONCEDIDO
QUANDO A SOCIEDADE CIVIL É CONSTITUÍDA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS DE
UMA MESMA CATEGORIA.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - I.S.S.
DEC.-LEI Nº 406/68, § 1º E 3º DO ART. 9º SOCIEDADES DE
PROFISSIONAIS.
O TRATAMENTO FISCAL MAIS FAVORECIDO, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS, PREVISTO NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DEC.-LEI
Nº 406/68, MODIFICADO PELO DEC.-LEI Nº 834/69, SOMENTE É CONCEDIDO
QUANDO A SOCIEDADE CIVIL É CONSTITUÍDA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS DE
UMA MESMA CATEGORIA.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
2ª. Turma, 27.05.83.
Data do Julgamento
:
27/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11245 EMENT VOL-01302-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVDA.: AURÉLIA SAMPERE GUALLAR
RECDOS.: AUDITORIA F. W. SIBILLE S/C E OUTRA
ADVDO.: GIL PINTO DE ALMEIDA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001
ART-00153 PAR-00002
REDAÇÃO DADA PELA EMC-01/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001367 ANO-1967
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00009 PAR-00001 ART-00009
PAR-00003
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
ART-00009 PAR-00003
DECRETO-LEI
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT-000026 ANO-1972
PORTARIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS
LEG-MUN LEI-006989 ANO-1966
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
LEG-MUN LEI-007410 ANO-1969
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
LEG-MUN DEC-006979 ANO-1967
ART-00008 PAR-00002 INC-00002
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
:
Acórdãos citados: RE 82091 (RTJ 90/140), RE 82724 (RTJ 90/533),
AI 72295 (RTJ 88/119).
Número de páginas: (11).
Alteração: 03/11/2008, MLR.
Alteração: 24/04/2012, ACN.
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