STF RE 82564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : ICM - PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA "ALIQUOTA ZERO".
É ILEGAL A COBRANÇA DO ICM. EM PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DE
ALIQUOTA ZERO, VEZ QUE ESSE BENEFÍCIO, QUANTO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
E UMA MERA NÃO INCIDENCIA PROVISORIA DO TRIBUTO, QUE NÃO SE CONFUNDE
COM A ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : ICM - PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA "ALIQUOTA ZERO".
É ILEGAL A COBRANÇA DO ICM. EM PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DE
ALIQUOTA ZERO, VEZ QUE ESSE BENEFÍCIO, QUANTO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
E UMA MERA NÃO INCIDENCIA PROVISORIA DO TRIBUTO, QUE NÃO SE CONFUNDE
COM A ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Min. Relator. - Plenário, 29-10-75.
Data do Julgamento
:
29/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1976 PP-02386 EMENT VOL-01018-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÉRCIA LUCENA DE OLIVEIRA NALAVAZZI
RECORRIDO : LA PASTINA S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E OUTRAS
ADV.: LUIZ VASSIMON BARBOSA
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