STF RE 82566 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL
10.421/71-SP, ART-1 (INCONSTITUCIONALIDADE). DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE E INCONSTITUCIONAL O ART-1 DA LEI ESTADUAL
10421/71-SP, QUE INSTITUIU O ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL. 2. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. ACRÉSCIMO PELA
INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL (SUBSTITUIÇÃO). CONVERSAO DE PARTE DO
PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
1. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL
10.421/71-SP, ART-1 (INCONSTITUCIONALIDADE). DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE E INCONSTITUCIONAL O ART-1 DA LEI ESTADUAL
10421/71-SP, QUE INSTITUIU O ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL. 2. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. ACRÉSCIMO PELA
INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL (SUBSTITUIÇÃO). CONVERSAO DE PARTE DO
PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conheceu-se do Recurso e a ele se deu parcial provimento. Vencido o
Ministro Relator, o qual lhe dava provimento em menor extensão. 1ª.
Turma, 31.03.1981.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05053 EMENT VOL-01214-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: GRÁFICA SANTO INÁCIO LTDA
ADV.: JUVENAL DE ANDRADE CAMARGO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: REGINA CÉLIA PORTO MACEDO
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