STF RE 82568 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ALIQUOTA ZERO ATRIBUIDA A MERCADORIA NA TARIFA ADUANEIRA. NÃO
IMPORTANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ACARRETA A
CONSEQUENTE ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. ALIQUOTA ZERO ATRIBUIDA A MERCADORIA NA TARIFA ADUANEIRA. NÃO
IMPORTANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ACARRETA A
CONSEQUENTE ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Min. Cordeiro Guerra.- 2ª T., 5-9-75.
Data do Julgamento
:
05/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-05 PP-01002
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDOS.: BENFICA - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. E OUTRA
ADV.: JOÃO ANTÔNIO NAVARRO BELMONTE
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