STF RE 82571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611, DE 02.04.1965. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611, DE 02.04.1965. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 1ª Turma, 11.11.1975.
Data do Julgamento
:
10/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09164 EMENT VOL-01008-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: CLAUDIO BASSANI
ADV.: MÁRIO LUIZ FREIRE ZENHA GUIMARÃES
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