STF RE 82583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO SACADO FORA DOS TRINTA DIAS DE
SUA EMISSAO.
NÃO PRIVA O PORTADOR DA AÇÃO CAMBIAL, ENTÃO
EXECUTIVA,CONTRA O EMINENTE E RESPECTIVOS AVALISTAS.
II. INAPLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI UNIFORME, FACE A
RESERVA INTRODUZIDA PELO ART. 20 DO ANEXO II, AO QUAL SE REFERE O
DECRETO N.57.595/66.
INCIDENCIA DO ART. 5. DO DECRETO N. 2.591/1912.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO SACADO FORA DOS TRINTA DIAS DE
SUA EMISSAO.
NÃO PRIVA O PORTADOR DA AÇÃO CAMBIAL, ENTÃO
EXECUTIVA,CONTRA O EMINENTE E RESPECTIVOS AVALISTAS.
II. INAPLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI UNIFORME, FACE A
RESERVA INTRODUZIDA PELO ART. 20 DO ANEXO II, AO QUAL SE REFERE O
DECRETO N.57.595/66.
INCIDENCIA DO ART. 5. DO DECRETO N. 2.591/1912.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CM , CHEQUE, APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, AÇÃO EXECUTIVA
, CONTRA EMITENTE E AVALISTAS
Legislação
LEG-FED DEC-002591 ANO-1912
ART-00005
Observação
- Precedente da Súmula 600 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 25/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-02 PP-00380 RTJ VOL-00085-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. NORIVALDO MARTINS E DOMINGOS MARTINS
ADV. JOSÉ MATHEUS ARGEMIRO CANDIA
RECDO. JOSÉ EDUARDO FERREIRA SOBRINHO
ADV. WALTER PEREIRA DE MORAES
Mostrar discussão