STF RE 82584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - EXTENSAO, A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC,
DE ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL.- APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
TRATADO DE MONTEVIDEU. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. - EXTENSAO, A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC,
DE ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL.- APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
TRATADO DE MONTEVIDEU. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
RECDO.: COMERCIAL E IMPORTADORA MARAZUL
ADV.: RUBEM A. AITH
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