STF RE 82585 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. A ATRIBUIÇÃO DE ALIQUOTA ZERO A MERCADORIA IMPORTADA NO
EXTERIOR NÃO CONFIGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. A ATRIBUIÇÃO DE ALIQUOTA ZERO A MERCADORIA IMPORTADA NO
EXTERIOR NÃO CONFIGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª T., 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-02227 EMENT VOL-01011-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. JOSÉ CARLOS MONTEIRO
RECDO. JAMAR COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
ADV. MARCO ANTONIO N. MARTORELLI
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