STF RE 82596 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA SUPRIR A FALTA
DE PEDIDO NÃO FORMULADO INICIALMENTE. NÃO E OMISSO O ACÓRDÃO QUE
JULGOU A CAUSA NOS TERMOS DA INICIAL, QUE NÃO FORMULOU O PEDIDO
ALTERNATIVO PARA A PRETENSAO DO AUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA SUPRIR A FALTA
DE PEDIDO NÃO FORMULADO INICIALMENTE. NÃO E OMISSO O ACÓRDÃO QUE
JULGOU A CAUSA NOS TERMOS DA INICIAL, QUE NÃO FORMULOU O PEDIDO
ALTERNATIVO PARA A PRETENSAO DO AUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitados os embargos. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1976 PP-02386 EMENT VOL-01018-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA
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