STF RE 82600 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APELAÇÃO; TEMPESTIVIDADE. - REALIZADOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ATOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ORDINÁRIA, DESDE A CITAÇÃO ATÉ AO DESPACHO SANEADOR, ERA INCABÍVEL A ADAPTAÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO NOVO CÓDIGO, NA HIPÓTESE
PREVISTA EM SEU ART. 275, II, LETRA E. - NÃO PODERIA INCIDIR, CONSEQUENTEMENTE, A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 508, NA PRIMITIVA REDAÇÃO, MAIS TARDE ALTERADA PELA L. N 6.314, DE 16.12.1975. RECURSO. - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- APELAÇÃO; TEMPESTIVIDADE. - REALIZADOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ATOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ORDINÁRIA, DESDE A CITAÇÃO ATÉ AO DESPACHO SANEADOR, ERA INCABÍVEL A ADAPTAÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO NOVO CÓDIGO, NA HIPÓTESE
PREVISTA EM SEU ART. 275, II, LETRA E. - NÃO PODERIA INCIDIR, CONSEQUENTEMENTE, A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 508, NA PRIMITIVA REDAÇÃO, MAIS TARDE ALTERADA PELA L. N 6.314, DE 16.12.1975. RECURSO. - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Impedido o Min. Cunha Peixoto. - 1º T., 15.03.77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-01 PP-00406 RTJ VOL-00081-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. AÇUCAREIRA ARAPORÁ
ADV. : LUIZ FERNANDO MELO DE LEMOS
RECDO. : GERALDO DE ARAUJO E OUTROS
ADV. : OTAVIANO DE MIRANDA
Referência legislativa
:
ALTERAÇÃO: 29.01.96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/12/2012, (LCG).
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