STF RE 82606 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO - RECURSO. O PRAZO INICIADO EM UMA SEXTA-FEIRA
COMECA A FLUIR NA SEGUNDA-FEIRA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO
EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO - RECURSO. O PRAZO INICIADO EM UMA SEXTA-FEIRA
COMECA A FLUIR NA SEGUNDA-FEIRA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO
EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 27-04-75.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02809 RTJ VOL-00079-03 PP-00971
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECES: CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO, MANOEL LUIZ DE CARVALHO E FRANCISCO G. DA RITA
RECDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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