STF RE 82619 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA. EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CUJOS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA. O FATO GERADOR DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA É, NOS TERMOS DA LEI, O REGISTRO DO VEÍCULO OU A RENOVAÇÃO
ANUAL DA LICENCA PARA CIRCULAR, E A ELA ESTÃO SUJEITOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E LICENCIADOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA. EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CUJOS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA. O FATO GERADOR DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA É, NOS TERMOS DA LEI, O REGISTRO DO VEÍCULO OU A RENOVAÇÃO
ANUAL DA LICENCA PARA CIRCULAR, E A ELA ESTÃO SUJEITOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E LICENCIADOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy de Rocha, Presidente. - 1ª T., 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00276 RTJ VOL-00084-03 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. : EMPRESA AUTO ÔNIBUS VILA CARRÃO LTDA. E OUTROS
ADV. : FRANCISCO A. FRAGATA
RECDO. : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ADV. : RUBENS MARTINS DE SOUZA
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