STF RE 82620 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMIÇÃO. FEITA APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, CONSIDERADO
VALIDO, NÃO PODE PREVALECER. PEDIDO TARDIO (C.P.C., ART. 989).
APLICAÇAO DO ART. 976 DO COD. CITADO, DE 1939, EM CONFORMIDADE COM
JULGADO ANTERIOR DA TURMA, QUE O FIZERA PREVALECER. II. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
REMIÇÃO. FEITA APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, CONSIDERADO
VALIDO, NÃO PODE PREVALECER. PEDIDO TARDIO (C.P.C., ART. 989).
APLICAÇAO DO ART. 976 DO COD. CITADO, DE 1939, EM CONFORMIDADE COM
JULGADO ANTERIOR DA TURMA, QUE O FIZERA PREVALECER. II. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 26-9-75.
Data do Julgamento
:
26/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. GREGÓRIO QUINONES SANCHES
ADV. JOSÉ DUÍLIO NOGUEIRA DE SÁ
RECDO. JOÃO CARLOS LOPES
ADV. JOÃO ALBERTO CAPELLI
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