STF RE 82649 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. Esse imposto não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, ai, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- ICM. Esse imposto não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, ai, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00002 PAR-00004
INC-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE 79951.
Número de páginas: (05).
Análise:(AAF).
Inclusão: 13/06/03, (MLR).
Alteração: 23/06/03, (MLR).
Alteração: 21/03/2013, (LCG).
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Data do Julgamento
:
10/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-08666 EMENT VOL-01009-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : ROBERTO MAIA
RECDA. : ONAN MONTGOMERY DO BRASIL S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDOS. : AUGUSTO MARIANO DIAS NETTO E FRANCISCO JOSÉ BUENO
DE SIQUEIRA
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