STF RE 82662 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O plenário do STF tem por firme o seu entendimento de que a identificação a que se refere o art. 6º, VIII, do C. Pr. Penal., é de ser exigida mesmo no caso de o indiciado exibir documento que prove sua identificação feita de outra maneira, pois é que,
pela feferida na supracitada regra, deve identificar-se no indiciado tudo aquilo que ele apresenta de característico na ocasião em que pratica o fato de que trata o inquerito."
Ementa
O plenário do STF tem por firme o seu entendimento de que a identificação a que se refere o art. 6º, VIII, do C. Pr. Penal., é de ser exigida mesmo no caso de o indiciado exibir documento que prove sua identificação feita de outra maneira, pois é que,
pela feferida na supracitada regra, deve identificar-se no indiciado tudo aquilo que ele apresenta de característico na ocasião em que pratica o fato de que trata o inquerito."Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 1ª Turma, 05.12.75.
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1976 PP-01745 EMENT VOL-01015-01 PP-00145 RTJ VOL-00077-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: LACI LOPES XAVIER
ADV.: ARNALDO VON GLEHN
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