STF RE 82665 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUSA EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZ. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 82, I, DO CPC. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO SANEADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 246 E
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ESTATUTO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
CAUSA EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZ. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 82, I, DO CPC. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO SANEADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 246 E
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ESTATUTO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 27-8-76.
Data do Julgamento
:
27/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08924 EMENT VOL-01038-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MICHEL EUGEEN MORSEU
ADVS.: DÉCIO NUNES TEIXEIRA E ANTONIO CARLOS OSÓRIO
RECDA.: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASL - NOVACAP
ADV.: JÉLIO BUENO BRANDÃO
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