STF RE 82682 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DE INVOCAR-SE A SÚMULA 356, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDE
O CERNE DA CONTROVERSIA COM NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTO EXPRESSO
DE LEI.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO E DE INVOCAR-SE A SÚMULA 356, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDE
O CERNE DA CONTROVERSIA COM NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTO EXPRESSO
DE LEI.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 11.05.76.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FORMA ESPAÇO RIO S/A. CONSTRUÇÃO
ADV.: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO FICEIRA RIBEIRO
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVIL
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