STF RE 82684 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO - ESCRIVAO E OFICIAL DO REGISTRO
CIVIL DE PETROPOLIS-RJ. 1. QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, O SERVIDOR RECORRIDO JA PREENCHERA OS REQUISITOS PARA A
APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 359. ASSIM, DE CONFORMIDADE
COM A LEI ESTADUAL N. 5.288, ENTÃO VIGENTE, JA QUE O ATO
COMPLEMENTAR N. 30/66, POR NÃO SER PRECEITO CONSTITUCIONAL, NÃO TEM
O PODER DE REVOGAR LEIS ESTADUAIS, O IMPETRANTE FAZIA JUS A
PROVENTOS IGUAIS AOS VENCIMENTOS DO JUIZ DA COMARCA, QUANDO DE SUA
APOSENTADORIA. 2. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO - ESCRIVAO E OFICIAL DO REGISTRO
CIVIL DE PETROPOLIS-RJ. 1. QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, O SERVIDOR RECORRIDO JA PREENCHERA OS REQUISITOS PARA A
APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 359. ASSIM, DE CONFORMIDADE
COM A LEI ESTADUAL N. 5.288, ENTÃO VIGENTE, JA QUE O ATO
COMPLEMENTAR N. 30/66, POR NÃO SER PRECEITO CONSTITUCIONAL, NÃO TEM
O PODER DE REVOGAR LEIS ESTADUAIS, O IMPETRANTE FAZIA JUS A
PROVENTOS IGUAIS AOS VENCIMENTOS DO JUIZ DA COMARCA, QUANDO DE SUA
APOSENTADORIA. 2. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
- Não conheceram do recurso. Unânime. Votou o Presidente. - T.Pleno, 31-05-79.
Data do Julgamento
:
31/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06469 EMENT VOL-01142-02 PP-00382 RTJ VOL-00098-03 PP-00724
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
RECDO.: VIRGÍLIO DE SÁ PEREIRA FILHO
ADVDO.: MACÁRIO PICANÇO
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