STF RE 82688 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA. PERCENTAGENS RECEBIDAS EM DESATENÇÃO
AS NORMAS LEGAIS E ESTATUTARIAS.
INAPLICAÇÃO DO ART. 101 DO DECRETO-LEI N 2.627/1940.
NO REEMBOLSO DAS PARCELAS DEVIDAS INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
MOTIVAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA. PERCENTAGENS RECEBIDAS EM DESATENÇÃO
AS NORMAS LEGAIS E ESTATUTARIAS.
INAPLICAÇÃO DO ART. 101 DO DECRETO-LEI N 2.627/1940.
NO REEMBOLSO DAS PARCELAS DEVIDAS INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
MOTIVAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Adiado por indicação do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 11.05.1976.
Data do Julgamento
:
18/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-01 PP-00329 RTJ VOL-00082-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARCELO DE MENDONÇA COSTA
ADV.: ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: ORGANIZAÇÃO TUDAUTO S/A
ADV.: JOSAPHAT MARINHO
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