STF RE 82691 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.S.S. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. POR ESSE
SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DAQUELE, TRIBUTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 8 , PARAGRAFO 2 , DO DECRETO-LEI N 406/68, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DECRETO-LEI N 834/69.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I.S.S. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. POR ESSE
SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DAQUELE, TRIBUTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 8 , PARAGRAFO 2 , DO DECRETO-LEI N 406/68, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DECRETO-LEI N 834/69.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Alberto Moreira da Cunha. - 2ª Turma, 25.11.75.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01087 EMENT VOL-01012-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FARMÁCIA NOVA VENEZA LTDA.
ADV.: DAVI MOREIRA FERREIRA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ABDO JORGE COURI RAAD
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