STF RE 82695 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEILÃO. - REALIZAÇÃO SEM A PRESENCA DO JUIZ. NULIDADE. - LEILÃO. -
PREÇO NÃO PAGO NO TRIDUO (CPC/39, ART. 978). - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LEILÃO. - REALIZAÇÃO SEM A PRESENCA DO JUIZ. NULIDADE. - LEILÃO. -
PREÇO NÃO PAGO NO TRIDUO (CPC/39, ART. 978). - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento. Unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. José Carlos Baleeiro. 1ª T., 14.09.76.
Data do Julgamento
:
14/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08924 EMENT VOL-01038-02 PP-00271 RTJ VOL-00080-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FARIA NUNES
ADVS.: RAUL GOMES E JOSÉ CARLOS BALEEIRO
RECDO.: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: RAIMUNDO ALVES MARANHÃO
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