STF RE 82696 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de armazenagem. Mercadoria importada de país membro da ALALC livre de direitos.
Incidência do art. 4º, letra b, do Decreto-lei nº 8.439/1945. Decisões das instâncias ordinárias aplicando ao caso a letra a do mesmo dispositivo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Taxa de armazenagem. Mercadoria importada de país membro da ALALC livre de direitos.
Incidência do art. 4º, letra b, do Decreto-lei nº 8.439/1945. Decisões das instâncias ordinárias aplicando ao caso a letra a do mesmo dispositivo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 07.03.78.
Data do Julgamento
:
07/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01831 EMENT VOL-01089-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECDA. : CIA. DOCAS DA GUANABARA, SOC. DA ECONOMIA E MISTA
ADVS. : MARCOS RUBEM DE SÁ PACHECO E OUTRO
RECDO. : CIBRAPI - CIA. IMPORTADORA BRASILEIRA DE
PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV. : MARLI PORTO
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