STF RE 82700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDOES (ART. 153, PAR. 35 DA CONSTITUIÇÃO).
CASO EM QUE, CONSIDERADA A INDOLE DA AUTARQUIA, A NEGATIVA TINHA
APOIO NA GARANTIA DO SIGILO BANCARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDOES (ART. 153, PAR. 35 DA CONSTITUIÇÃO).
CASO EM QUE, CONSIDERADA A INDOLE DA AUTARQUIA, A NEGATIVA TINHA
APOIO NA GARANTIA DO SIGILO BANCARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
- CT, BANCO, EXPEDIÇÃO DE CERTIDOES, SIGILO BANCARIO (OBSTACULO A
EXPEDIÇÃO DE CERTIDOES).
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00038
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 07.
Alteração: 18/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00902 EMENT VOL-01011-02 PP-00535 RTJ VOL-00076-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : AMADEU NELSON DA COSTA
ADVDO. : PAULO RABELO CORRÊA E OUTROS
RECDA. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS.: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA COSTA E LUIZ CARLOS BETTIOL
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