STF RE 82703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. ATO DE PREFEITO
MUNICIPAL QUE NEGA RENOVAÇÃO DE LICENCA ANUAL DE LOCALIZAÇÃO
A INDUSTRIA. LEGITIMIDADE 'IN CASU'. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. ATO DE PREFEITO
MUNICIPAL QUE NEGA RENOVAÇÃO DE LICENCA ANUAL DE LOCALIZAÇÃO
A INDUSTRIA. LEGITIMIDADE 'IN CASU'. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1670,ATO ADMINISTRATIVO
, RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ADM , PODER DE POLICIA, LICENCA DE EMPRESA INDUSTRIAL
, (NÃO RENOVAÇÃO), POLUIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
PAR-00015 ART-00160 ART-00170 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-000045 ANO-1967 ART-00030
ITUPEVA, (SP).
LEG-EST DEL-000009 ANO-1969 ART-00004
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 16/11/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 82703 EDv
ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 18-05-1979 PP-03862 EMENT VOL-01132-01 PP-00364
RTJ VOL-00091-03 PP-00889
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-00379 EMENT VOL-01092-01 PP-00379 RTJ VOL-00085-03 PP-00907
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: INFAPEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: FRANCISCO OCTÁVIO DE ALMEIDA PRADO E OUTRO
RECDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPEVA
ADV.: AGUINALDO DE BASTOS
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