STF RE 82709 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS DAS AÇÕES AO
PORTADOR. MOMENTO EM QUE NASCE A OBRIGAÇÃO DE PARTE DA SOCIEDADE.
EXEGESE DOS ARTS. 100,101,102, PAR. 2 E 103, DO DECRETO N. 40.702,
DE 31.12.56, VIGENTE AO TEMPO. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A
LETRA A DA PERMISSAO CONSTITUCIONAL, EIS QUE RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO QUE AOS CITADOS PRECEITOS EMPRESTOU O ARESTO RECORRIDO
(SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE).
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS DAS AÇÕES AO
PORTADOR. MOMENTO EM QUE NASCE A OBRIGAÇÃO DE PARTE DA SOCIEDADE.
EXEGESE DOS ARTS. 100,101,102, PAR. 2 E 103, DO DECRETO N. 40.702,
DE 31.12.56, VIGENTE AO TEMPO. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A
LETRA A DA PERMISSAO CONSTITUCIONAL, EIS QUE RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO QUE AOS CITADOS PRECEITOS EMPRESTOU O ARESTO RECORRIDO
(SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE).Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE, DIVIDENDOS DE AÇÕES AO
, PORTADOR, RECOLHIMENTO (PRAZO)
Legislação
LEG-FED DEL-040702 ANO-1956
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 07.02.96, (NT ).
Número de páginas: 14.
Alteração: 08/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
17/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02828 RTJ VOL-00082-03 PP-00903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. INDÚSTRIA VOTORATIM
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-040702 ANO-1956
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 07.02.96, (NT ).
Número de páginas: 14.
Alteração: 08/04/2013, SIR.
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