STF RE 82712 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos de declaração. Somente as questões federais suscitadas na petição de interposição do recurso extraordinário podem ser nele apreciadas, sendo incabível suscitar outras questões ou outros
fundamentos nas razoes. Acórdão que não contém omissão, contradição ou obscuridade.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração. Somente as questões federais suscitadas na petição de interposição do recurso extraordinário podem ser nele apreciadas, sendo incabível suscitar outras questões ou outros
fundamentos nas razoes. Acórdão que não contém omissão, contradição ou obscuridade.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Rejeitados os embargos, unanimemente. 1ª T. 24.11.77.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE.: DE MAIO GALLO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS
ADV.: JOSÉ WASHINGTON COELHO
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