STF RE 82713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAL ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, APOSENTADO. PENSÃO.
REAJUSTAMENTO CONCEDIDO COM PRETENSA BASE NAS LEIS N 3780/60;
5.057/66 E 5.291/67.INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
38.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA:
Ementa
OFICIAL ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, APOSENTADO. PENSÃO.
REAJUSTAMENTO CONCEDIDO COM PRETENSA BASE NAS LEIS N 3780/60;
5.057/66 E 5.291/67.INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
38.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA:Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01283 EMENT VOL-01013-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: EDENIA DA MOTTA MENDES
ADV.: JOAKIM MANOEL MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO
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