STF RE 82718 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CONTRA O ESTADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSTA SOB
PENA DE NULIDADE, APENAS, PELO VIGENTE C.P.C. II - SE NÃO VIGIR DITO
DIPLOMA SEQUER AO TEMPO DE SENTENÇA, E A LEGISLAÇÃO FEDERAL ENTÃO
IMPETRANTE NÃO EXIGIA TAL INTERVENÇÃO, MAXIMA SOB PENA DE NULIDADE,
CONTRARIA O ART. 153, PAR. 3 DA CONSTITUIÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO
-, O ARESTO RECORRIDO QUE DIVERSAMENTE PROCEDEU. III. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO CONTRA O ESTADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSTA SOB
PENA DE NULIDADE, APENAS, PELO VIGENTE C.P.C. II - SE NÃO VIGIR DITO
DIPLOMA SEQUER AO TEMPO DE SENTENÇA, E A LEGISLAÇÃO FEDERAL ENTÃO
IMPETRANTE NÃO EXIGIA TAL INTERVENÇÃO, MAXIMA SOB PENA DE NULIDADE,
CONTRARIA O ART. 153, PAR. 3 DA CONSTITUIÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO
-, O ARESTO RECORRIDO QUE DIVERSAMENTE PROCEDEU. III. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRGR , LEI DE INTRODUÇÃO, APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PROCESSUAL,
, ATO JURÍDICO PERFEITO (OFENSA), NULIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 17.11.99, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/03/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02035 EMENT VOL-01016-02 PP-00445 RTJ VOL-00081-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JUTIFÍCIO AMAZONENSE LIMITADA
ADVS.: JOSÉ LAPORT E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: ALFREDO JACKSON CABRAL
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