STF RE 82721 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO - INCAPACIDADE - BENEFICIARIOS OBRIGATORIOS DO I.P.E.
VALOR DA ALÇADA QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE
CONSUBSTANCIANDO A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NEM DIVERGENCIA COM
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO - INCAPACIDADE - BENEFICIARIOS OBRIGATORIOS DO I.P.E.
VALOR DA ALÇADA QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE
CONSUBSTANCIANDO A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NEM DIVERGENCIA COM
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Helio Ramos Vieira. - 1ª Turma, 05.12.75.
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1976 PP-01746 EMENT VOL-01015-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO
ESTADO DO PARANÁ E ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: FLORIANO GALEB E RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: OSMAR BRITO BELTÃO
ADVS.: ALCÍDIO VIANA NETO E HÉLIO RAMOS VIEIRA
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