STF RE 82722 EDv-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO HÁ DISSIDIO, PARA CONHECIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ENTRE ACÓRDÃO QUE FIXA, EM TESE, REGRA
TECNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECISÃO QUE SE
PRETENDE NÃO TENHA OBSERVADO ESSA REGRA, UMA VEZ QUE TAL AFERIÇÃO
SOMENTE PODERIA SER FEITA EM EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO HÁ DISSIDIO, PARA CONHECIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ENTRE ACÓRDÃO QUE FIXA, EM TESE, REGRA
TECNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECISÃO QUE SE
PRETENDE NÃO TENHA OBSERVADO ESSA REGRA, UMA VEZ QUE TAL AFERIÇÃO
SOMENTE PODERIA SER FEITA EM EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. T. Pleno, 22.11.78.
Data do Julgamento
:
22/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1979 PP-01584 EMENT VOL-01123-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. GRANDE ORIENTE DO BRASIL
ADVS. SILVEIRA PINTO DE LARA RESENDE E NESTOR ESTÁCIO AZAMBUJA CAVALCANTI
AGDO. GRANDE ORIENTE DO PARANÁ
ADVS. ANTENOR C. PENTEADO E LACY DORITY ALVES
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