STF RE 82724 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE EM QUE SOMENTE UM DOS DOIS
SOCIOS POSSUI HABILITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE
CONSTITUI O OBJETIVO DA ENTIDADE. EXEGESE DO PARAGRAFO 3, DO
ARTIGO 9, DO DECRETO-LEI 406/68. RAZOAVEL, QUANDO NÃO A MELHOR, A
INTERPRETAÇÃO DE QUE, PARA FAZER JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO
MENCIONADO PARAGRAFO-3, E MISTER QUE TODOS OS PRESTADORES DE
SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE ESTEJAM PARA ISSO PROFISSIONALMENTE
HABILITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE EM QUE SOMENTE UM DOS DOIS
SOCIOS POSSUI HABILITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE
CONSTITUI O OBJETIVO DA ENTIDADE. EXEGESE DO PARAGRAFO 3, DO
ARTIGO 9, DO DECRETO-LEI 406/68. RAZOAVEL, QUANDO NÃO A MELHOR, A
INTERPRETAÇÃO DE QUE, PARA FAZER JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO
MENCIONADO PARAGRAFO-3, E MISTER QUE TODOS OS PRESTADORES DE
SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE ESTEJAM PARA ISSO PROFISSIONALMENTE
HABILITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 15/10/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
11/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00351 RTJ VOL-00090-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS RODOLFO TEÓFILO
ADV.: ANTÔNIO ARAÚJO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: TARCÍSIO CARVALHO S. DE LIMA
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