STF RE 82727 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A ELA NÃO SE APLICA A RESTRIÇÃO DO
ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
COMPETÊNCIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE ELETRICIDADE.
SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SEM DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO, NÃO
DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRENCIA DE
AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A ELA NÃO SE APLICA A RESTRIÇÃO DO
ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
COMPETÊNCIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE ELETRICIDADE.
SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SEM DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO, NÃO
DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRENCIA DE
AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 02-05-78.
Data do Julgamento
:
02/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV. NICANOR DA MOTTA RODRIGUES
RECDO. JOSÉ DE MEDEIROS CORRÊA JÚNIOR
ADV. OSIRIS DE AZEVEDO LOPES
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