STF RE 82730 EDv / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DO REGISTRO PREVISTO NO DEC-LEI 427/1969. VÍCIO ALEGADO PELO AVALISTA E QUE AFASTA O EXERCÍCIO DA AÇÃO EXECUTIVA.
AS DECISÕES TRAZIDAS A CONFRONTO NÃO SATISFAZEM AS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA N. 291.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
- NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DO REGISTRO PREVISTO NO DEC-LEI 427/1969. VÍCIO ALEGADO PELO AVALISTA E QUE AFASTA O EXERCÍCIO DA AÇÃO EXECUTIVA.
AS DECISÕES TRAZIDAS A CONFRONTO NÃO SATISFAZEM AS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA N. 291.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
CM , AÇÃO EXECUTIVA, NOTA PROMISSORIA, REGISTRO (FALTA)
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA
Legislação
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969
ART-00002 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 25.01.96, (NT ).::
ALTERAÇÃO: 27.08.96, (NT ).
Número de páginas: 121
Alteração: 05/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06914 EMENT VOL-01073-02 PP-00813 RTJ VOL-00082-03 PP-00908
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : MICHEL MINASSA
ADVS. : WALTER RIBEIRO VALENTE E EURICO REZENDE
EMBDO. : ABDO GERMANI
ADV. : ERILDO MARTINS
Mostrar discussão