STF RE 82738 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS, COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933, ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.1964.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO.
Ementa
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS, COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933, ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.1964.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO.Decisão
Conhecido e provido o recurso da Caixa Econômica do Estado de São Paulo; julgado prejudicado o recurso de Luiz Gambi e outros, à unanimidade. - 1ª T., 11.11.75.
Data do Julgamento
:
11/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03123 EMENT VOL-01021-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : 1º CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A
ADVS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECTES. : 2º LUIZ GAMBI E OUTROS
ADV. : RONALDO C. FIGUEIREDO
RECDOS. : OS MESMOS
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