STF RE 82755 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA RODOVIARIA ÚNICA. A ELA ESTAO SUJEITAS AS EMPRESAS
PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS. PROCEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TAXA RODOVIARIA ÚNICA. A ELA ESTAO SUJEITAS AS EMPRESAS
PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS. PROCEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 13-8-76.
Data do Julgamento
:
13/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA E OUTROS
ADV.: FRANCISCO A. FRAGATA
RECDO.: SR. DELEGADO DE POLICIA DE SÃO PAULO BERNADO DO CAMPO
ADV.: MARIO G. CARNEIRO
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