STF RE 82758 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- JUROS. TAXA DE EXPEDIENTE. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA L. Nº 4.595/64.
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA, POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA CHAMADA "TAXA DE EXPEDIENTE OU REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS", COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 4.595, DE 1964, QUE DERROGOU O
ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626, DE 1933, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SEGUNDO RECURSO DADO POR PREJUDICADO.
Ementa
- JUROS. TAXA DE EXPEDIENTE. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA L. Nº 4.595/64.
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA, POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA CHAMADA "TAXA DE EXPEDIENTE OU REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS", COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 4.595, DE 1964, QUE DERROGOU O
ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626, DE 1933, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SEGUNDO RECURSO DADO POR PREJUDICADO.Decisão
Conhecido e provido o recurso da primeira recorrente, julgado prejudicado o recurso do segundo recorrente, à unanimidade. - Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. - 1ª T., 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : 1º CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV. : LUIZ CARLOS FETTIOL E OUTROS
RECTE. : 2º PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR E OUTRO
RECDOS. : OS MESMOS
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