STF RE 82851 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. APLICA-SE A TAXA DE JUROS DE MORA,
DE UM POR CENTO AO MES, DO PAR. 1 DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, NÃO SÓ AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENAO, AINDA, A RESTITUIÇÃO
DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. APLICA-SE A TAXA DE JUROS DE MORA,
DE UM POR CENTO AO MES, DO PAR. 1 DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, NÃO SÓ AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENAO, AINDA, A RESTITUIÇÃO
DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT, REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIA, JUROS DE MORA (APLICAÇÃO)
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00161 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
OBS" VIDE RE 85.791
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
15/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00497 RTJ VOL-00082-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS DOEHLER DO BRASIL S.A.
ADV.: MARCO ANTÔNIO M. MARTORELLI
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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